Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para tratores agrícolas
Se o trator circular na via pública, é obrigatório ter o chamado “seguro contra terceiros”, ou seja, a cobertura de responsabilidade civil obrigatória.
Na presente data, o capital desta cobertura é de 7.750.000€, distribuídos da seguinte forma:
- Danos materiais até 1.300.000€
- Danos corporais até 6.450.000€
Estão excluídos desta garantia os danos corporais e materiais sofridos pela vítima, simultaneamente condutor, proprietário e tomador de seguro do veículo.
Para além da cobertura de responsabilidade civil obrigatória em caso de circulação na via pública, o seguro do trator pode ter outras coberturas facultativas, mediante acordo entre o tomador e a companhia de seguros, nomeadamente:
- Responsabilidade civil facultativa até 50.000.000€
- Responsabilidade civil em laboração até 250.000€
- Choque, colisão e capotamento
- Incêndio, raio ou explosão
- Furto ou roubo
- Atos de vandalismo
- Quebra isolada de vidros
Nota:
Caso o trator não circule na via pública, a legislação não obriga a que o mesmo tenha seguro obrigatório, pois considera que não existe risco para pessoas e bens.
