A presente Politica de Tratamento de Dado tem por objeto estabelecer, nos termos e por força do estabelecido nos artigos 32.º e 33.º da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, em conjugação com o disposto na alínea t), n.º 1, do artigo 24.º do RJDS, os princípios, as normas e os procedimentos que devem ser observados no quadro do relacionamento da NacionalGest Consultores de Seguros Lda, com os seus clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.
O Sistema e a Política de Tratamento é aplicável a todos os colaboradores da NacionalGest, bem como à rede comercial e respetivos operadores (pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros – PDEADS), com vínculo de trabalho subordinado ou independente, e todos aqueles que, em nome da NacionalGest, prestem serviços aos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.
Os colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente.
Os colaboradores da NacionalGest devem, no exercício das suas funções, assegurar aos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil, às informações por eles solicitadas e fornecidas, à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada, assegurando-se que não lhes são propostos produtos com características desajustadas face ao perfil e às necessidades transmitidas.
a) Toda a documentação legal e informação comercial sobre os produtos distribuídos e mediados pela NacionalGest serão ser disponibilizadas em articulação com as empresas de seguros envolvidas e que são parte na celebração dos contratos de seguros e/ou operações de capitalização, de modo a permitir a correta elucidação e esclarecimento dos clientes.
Em 25 de maio de 2018 foi implementado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia, nomeadamente em Portugal.
A NacionalGest valoriza a privacidade dos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados e visitantes, garantindo o sigilo e proteção dos dados registados pelos utilizadores. Implementámos as medidas técnicas e organizativas necessárias que asseguram que as normas de proteção de dados são devidamente executadas pela NacionalGest e outros prestadores de serviços externos.
Responsável pelo Tratamento Dos Dados Pessoais
NacionalGest – Consultores de Seguros
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, Ed. Satélite, Loja 4
8125-154 Quarteira
Tel. 289 310 470
[email protected]
Tipos de Dados tratados
Tratamos os dados pessoais, para gerir as relações que temos com os nossos clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.
Finalidades do Tratamento
A NacionalGest procede ao tratamento dos seus dados pessoais com as seguintes finalidades:
1) Manter, administrar e gerir a relação entre a NacionalGest e os clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados
2) Assegurar a comunicação entre a NacionalGest e os clientes, tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados
Os dados são recolhidos e utilizados para gestão da base de dados de pessoas que têm relações com a NacionalGest e/ou para fins de Marketing (comunicação, partilha de informação que seja considerada relevante e de interesse comum não exclusivamente comercial, eventos), necessários para prosseguir interesses legítimos.
Fundamento jurídico do tratamento
O tratamento dos dados pessoais é feito com base na execução de um contrato.
Destinatários
Os dados recolhidos não são cedidos a terceiros, exceto quando tal resulte de obrigação legal ou salvo autorização expressa do membro.
Transferências de dados – Tratamento por conta da NacionalGest
Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços da NacionalGest, por conta desta, para as finalidades acima indicadas, sendo celebrados os necessários contratos de subcontratante, nos termos do Regulamento.
Prazo de Conservação
Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas enquanto se mantenha a relação com a NacionalGest.
Após este período, os dados serão ainda conservados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais inerentes e quando a sua conservação seja necessária para garantir o exercício de direitos e deveres resultantes dessas obrigações.
Segurança dos Dados Pessoais
A NacionalGest utiliza medidas técnicas e organizacionais para proteger a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas de contacto da empresa.
Direitos do Titular dos Dados
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais fornecidos:
O titular dos dados tem ainda o direito de retirar consentimento em qualquer altura, quando obtemos o consentimento com base do tratamento dos seus dados pessoais.
Direito de Reclamação
O titular dos Dados Pessoais tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134-1º
1200 – 651 LISBOA
Tel: +351 213 928 400
Fax: +351 213 976 832
E-mail: [email protected]
Contato
Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contatar-nos, por escrito, através do endereço de e-mail: [email protected]
Utilização do Website
Os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos apenas quando é subscrita alguma das funcionalidades disponíveis, indispensáveis para que a NacionalGest possa prestar a informação, ou quando é preenchido algum tipo de formulário disponível.
Aceitação dos termos
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Se alterarmos a política de privacidade ou a política de cookies, essas alterações serão previamente divulgadas.
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