Dicas para selecionar a apólice mais adequada.
O Seguro de Responsabilidade Civil (RC) é um tipo de seguro que protege o segurado contra reclamações de terceiros por danos materiais ou pessoais causados involuntariamente. Esta tipologia de seguro é essencial para proteger as pessoas singulares bem como as empresas no exercício da sua atividade.
O Seguro de Responsabilidade Civil cobre as indemnizações que o segurado possa ser legalmente obrigado a pagar a terceiros por danos que tenha causado, seja por negligência, imprudência ou omissão. Isso pode incluir:
-Danos materiais causados a bens de terceiros (como estragos em propriedades vizinhas devido a um acidente);
-Danos corporais a pessoas (como lesões físicas causadas involuntariamente a alguém);
-Prejuízos financeiros sofridos por terceiros como consequência direta de um ato do segurado.
Deste modo, ao contratar um seguro de responsabilidade civil beneficia de:
Proteção Financeira: Um acidente ou erro que cause prejuízos a terceiros pode gerar custos elevados. O seguro de responsabilidade civil protege-o contra esses encargos, evitando que tenha de pagar indemnizações de forma direta e, em alguns casos, catastrófica.
Cumprimento Legal: Em muitos casos, a contratação de um seguro de responsabilidade civil é obrigatória por lei. Um exemplo claro é o seguro de responsabilidade civil automóvel, sem o qual não é possível circular legalmente em Portugal. Além disso, para certas profissões, como advogados ou médicos, o seguro de responsabilidade civil profissional é igualmente obrigatório.
Segurança e continuidade da atividade: A contratação deste seguro proporciona tranquilidade, pois sabe que, caso aconteça um imprevisto que afete terceiros, estará protegido financeiramente. Este seguro é particularmente útil para situações em que as reclamações possam ser inesperadas ou surjam anos depois do incidente original.
Reputação e Confiança: No âmbito empresarial, ter um seguro de responsabilidade civil demonstra que a empresa está comprometida com a proteção dos seus clientes e parceiros comerciais, reforçando a sua reputação, relação de confiança e credibilidade no mercado.
Tipos de Seguros de Responsabilidade Civil disponíveis em Portugal
Existem diferentes tipos de seguro de responsabilidade civil, adaptados às diversas necessidades:
Responsabilidade Civil Automóvel: O seguro automóvel obrigatório em Portugal inclui a cobertura de responsabilidade civil, protegendo o condutor contra danos que possa causar a outros veículos, pessoas ou bens em caso de acidente.
O Seguro de Responsabilidade Civil Exploração é uma apólice que protege empresas contra reclamações de terceiros por danos materiais, corporais ou financeiros causados durante o exercício da sua atividade. Esta cobertura é essencial para empresas que realizem atividades que envolvam interação direta com o público, fornecedores ou outras partes interessadas, na atividade de comércio, indústria, construção, entre outras.
Responsabilidade Civil de Laboração de Máquinas é uma apólice que oferece cobertura contra danos materiais ou corporais causados a terceiros durante a utilização de máquinas no desempenho de atividades industriais ou comerciais. Este tipo de seguro é especialmente relevante em setores onde as máquinas representam um risco significativo para pessoas ou propriedades, como construção civil, indústrias de manufatura, agricultura, entre outros.
Responsabilidade Civil dos Administradores, Gerentes e Diretores (Artº 396 do CC)
Este seguro visa substituir a caução que possa ser exigida a profissionais de topo como Administradores, Gerentes e Diretores de todas as empresas públicas ou privadas, nos termos do nº 2 do Artº 396 do Código Civil, conferindo-lhes cobertura para riscos decorrentes de atos de gestão – passados, presentes ou futuros – garantindo proteção financeira e ao património da empresa e, também, ao dos próprios executivos.
O seguro D&O (“Directors and Officers”) é uma modalidade de seguro de Responsabilidade Civil, concebida para garantia dos riscos decorrentes dos atos e das atividades de gestão de Administradores, Diretores e Gestores Executivos de empresas públicas ou privadas. Este ramo segurador oferece cobertura financeira para defesa jurídica e garante indemnizações decorrentes de sinistros cuja responsabilidade possa recair sobre este quadro de profissionais de topo, como por exemplo para situações de ações judiciais ou investigações nas quais sejam acusados de condutas inadequadas ou erros de gestão empresarial.
A Responsabilidade Civil Patronal refere-se à obrigação legal por parte de uma empresa para compensar os danos causados aos seus empregados durante o exercício das suas funções, resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Este tipo de responsabilidade implica que, se um trabalhador sofrer um acidente ou adoecer devido a condições de trabalho inadequadas ou à falta de medidas de segurança, o empregador pode ser responsabilizado e tem de indemnizar o trabalhador. Esta cobertura até ao limite do capital contratado mitiga este risco.
A Responsabilidade Civil Locatária refere-se à obrigação legal que um locatário (inquilino) tem de indemnizar o proprietário (locador) ou terceiros por danos causados à propriedade alugada ou a pessoas durante o período em que ocupa o imóvel. Este tipo de responsabilidade é especialmente relevante em contratos de arrendamento, onde o locatário pode ser responsabilizado por danos ocorridos nas instalações que não são atribuíveis ao desgaste normal.
O seguro de Responsabilidade Civil do Transportador é uma apólice fundamental para qualquer pessoa ou empresa envolvida em atividades de transporte. Ela protege contra riscos associados a danos ou perdas que possam ocorrer durante o transporte de mercadorias ou pessoas, garantindo segurança financeira e conformidade com as obrigações legais.
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional protege os profissionais contra reclamações de terceiros, resultantes de erros, omissões, ou negligência no exercício da sua atividade. Ele é essencial para profissionais cuja atuação possa gerar prejuízos a clientes ou terceiros.
Seguro de Responsabilidade Civil Familiar protege o segurado e os membros do seu agregado familiar contra reclamações de terceiros por danos materiais ou corporais causados involuntariamente. Cobre situações do quotidiano, como acidentes domésticos, danos a propriedades vizinhas ou lesões causadas a terceiros.
Este seguro garante a tranquilidade financeira ao cobrir as indemnizações que o segurado possa ter de pagar por incidentes que ocorram no seu âmbito familiar, seja dentro ou fora da residência.
Seguro de Responsabilidade Civil Animal protege o proprietário de um animal contra reclamações de terceiros por danos materiais ou corporais causados pelo animal. Cobre situações em que o animal provoque acidentes, lesões a pessoas ou danos a propriedades, garantindo o pagamento de indemnizações.
Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário protege o proprietário de imóveis contra reclamações de terceiros por danos materiais ou corporais causados por falhas na propriedade. Cobre situações como acidentes causados por quedas de objetos, infiltrações ou outras situações que possam ocorrer em áreas comuns ou privadas do imóvel e afetar terceiros.
Este seguro é essencial para proprietários de edifícios, apartamentos ou terrenos, assegurando que eventuais prejuízos causados a terceiros sejam cobertos financeiramente, sem comprometer o património pessoal.
-Responsabilidade Civil Ambiental
Garante proteção financeira para empresas ou particulares perante a ocorrência de danos ambientais causados pela sua atividade. São cobertos os custos relacionados à recuperação do meio ambiente perante poluição ou contaminação e os custos com indemnizações por danos a terceiros (patrimoniais, pessoais e meio ambiente).
O que cobre um Seguro de Responsabilidade Civil para profissionais
O seguro de responsabilidade civil profissional, em Portugal, é um contrato de seguro destinado a proteger os profissionais de várias atividades contra reclamações de terceiros que possam ter lugar no exercício da sua atividade.
Este tipo de seguro é especialmente importante para profissões que envolvem aconselhamento, consultoria ou serviços especializados: como advogados, técnicos oficiais de contas, arquitetos, engenheiros, médicos, entre outros.
Destacamos alguns dos aspetos mais relevantes associados a este tipo de cobertura:
Cobertura: garante danos corporais, materiais ou financeiros que o profissional garantido possa causar a terceiros por erros ou omissões no exercício da sua profissão;
Obrigatório: Algumas atividades como a advocacia, os técnicos oficiais de contas, médicos, entre outros, têm a obrigação legal de subscrever este tipo de seguro. Para outras profissões, pode ser recomendável ou exigido por entidades reguladoras;
Proteção: Oferece proteção financeira para custos legais e o pagamento de indemnizações que possam resultar de processos judiciais ou reclamações de terceiros.
4-Como escolher o Seguro de Responsabilidade Civil adequado à sua atividade
Escolher o Seguro de Responsabilidade Civil adequado à sua atividade é um processo que exige uma análise cuidada dos riscos (gestão de riscos) e das exigências legais. É importante analisar a tipologia de negócio e verificar como está montada a operação comercial ou industrial. As escolhas das coberturas visam garantir que estará protegido contra reclamações de terceiros, proporcionando segurança financeira e tranquilidade na continuidade da atividade empresarial na eventualidade de um sinistro. Negociar coberturas adicionais com as seguradoras é crucial, cada área de negócio tem as suas particularidades, é essencial analisar quais as coberturas adicionais que são mais relevantes para proteger adequadamente o negócio contra potenciais riscos.
É fundamental ler as exclusões da apólice para garantir que os riscos mais relevantes para a sua atividade estejam cobertos. Devemos verificar se não há exclusões que limitem a proteção necessária.
O montante de indemnização ou o capital a segurar na apólice deve ser adequado ao nível de risco da sua atividade. Às vezes pode surgir a necessidade de limites de cobertura mais elevados para proteger contra reclamações de grande valor.
As franquias devem ser consideradas uma forma de gestão de risco, pois as escolhas de franquias elevadas podem comprometer a subsistência do negócio, na eventualidade de um sinistro.
É especialmente importante identificar os erros e omissões em cada área de serviço profissional ou negócio. Sabermos quais os possíveis de acontecer dá-nos a amplitude negocial para com as seguradoras na seleção e pedido de coberturas a serem consideradas. A título de exemplo, na atividade das farmácias pode acontecer um erro ou troca de medicação.
A Cobertura para Danos a Bens Confiados é uma cláusula específica encontrada em apólices de seguros de responsabilidade civil, que protegem o segurado contra reclamações de terceiros por danos causados a bens que estão sob a sua responsabilidade temporária. Essa cobertura é relevante em diversas atividades empresariais onde o segurado tem acesso, uso ou controle sobre os bens de terceiros. Muito preventiva em oficinas do ramo automóvel, empresas de construção civil e empresas de serviços de limpeza e manutenção.
A Cobertura Adicional de Danos Emergentes ou de Danos causados a bens adjacentes é crucial e refere-se à proteção contra os danos imediatos causados a terceiros como pode acontecer por exemplo na atividade de construção civil, os danos materiais em propriedades vizinhas ou lesões a pessoas, são passiveis de acontecer e são resultantes diretamente das operações de construção, incluindo o uso de maquinaria pesada e manuseamento de materiais. A título de exemplo: operações de alto risco como a montagem de andaimes, enchimento de placas com betão e utilização de gruas.
A Garantia Pós-Trabalhos ou Serviços Prestados é uma cobertura valiosa que assegura proteção contra reclamações que possam ocorrer após a conclusão de um trabalho ou montagem. Os profissionais e as empresas conseguem através desta cobertura mitigar este risco e protegem o seu património em caso de incidentes e acontecimentos não previstos. Esta cobertura é especialmente relevante em setores como construção, engenharia e serviços profissionais, onde problemas relacionados com erros ou omissões podem ser identificados após a finalização do trabalho. O espaço temporal após trabalhos é negociável.
No Seguro de Responsabilidade Civil Produtos, a garantia de união e mistura cobre os danos causados quando o produto segurado é incorporado ou misturado a outros produtos, causando prejuízos ao produto final ou ao processo de produção.
Se o produto defeituoso comprometer a qualidade ou funcionalidade do produto final resultante da mistura ou união, esta cobertura garante a indemnização por danos materiais e prejuízos financeiros causados a terceiros. Isso é especialmente importante em setores como alimentação, indústria química ou manufatura, onde produtos são frequentemente combinados em processos produtivos.
Também a Cobertura de Retirada de Produtos nesta área de negócio importa grande relevo, esta cobertura garante aos empresários o pagamento dos custos associados à retirada de produtos do mercado, incluindo despesas de transporte, armazenamento e destruição dos produtos defeituosos e/ou potencialmente perigosos.
A cobertura adicional de Responsabilidade Civil Exploração para operações de carga e descarga em empresas de distribuição e montagens protege contra danos causados a terceiros durante o processo de movimentação de mercadorias.
Esta cobertura abrange situações em que, durante a carga ou descarga de equipamentos, ocorrem acidentes que resultam em danos materiais a bens de terceiros ou lesões corporais a pessoas envolvidas ou próximas à operação. É essencial para empresas que manuseiam mercadorias pesadas ou de grande valor, garantindo proteção financeira contra reclamações decorrentes dessas atividades.
A cobertura de Laboração de Máquinas é uma proteção vital para empresas que operam com máquinas, garantindo cobertura contra danos involuntários a terceiros durante o seu uso. Ela ajuda a proteger financeiramente a empresa contra riscos associados ao uso dessas máquinas.
Retroatividade da cobertura: em algumas áreas empresariais é importante garantir que a apólice cubra incidentes ocorridos antes da contratação do seguro, desde que a reclamação seja feita durante o período de vigência da apólice.
Em algumas atividades é necessária a garantia que a empresa esteja protegida por danos causados por subcontratados, subempreiteiros ou colaboradores que trabalham sob a supervisão do tomador, denominada cobertura por Subcontratação.
A cobertura de intoxicação alimentar é essencial para empresas que atuam no setor de alimentos e bebidas, oferece proteção contra reclamações de danos corporais resultantes do consumo de produtos alimentares. Garantir que esta cobertura está incluída na apólice ajuda a mitigar riscos financeiros e a promover um ambiente seguro para os consumidores.
Para proteção dos ativos empresariais, é necessário em alguns sectores acautelar uma cobertura para Custos de Defesa Jurídica, mesmo que sejam consideradas infundadas, esta garantia suporta os custos legais associados à defesa em processos judiciais.
Na área do Marketing e Comunicação é importante a cobertura de Danos à Reputação, assegurando até ao limite de capital contratado os prejuízos que uma empresa, indivíduo ou organização possam sofrer em consequência de ações, declarações ou incidentes que afetem negativamente a sua imagem pública e credibilidade. Esta consequência pode resultar em perdas financeiras, diminuição da confiança do cliente e impactos negativos na relação com o mercado.
Em setores como o da publicidade, onde a confiança, a gestão de grandes orçamentos e o valor da propriedade intelectual são cruciais para o sucesso do negócio, é de notória importância a cobertura e proteção da Desonestidade dos Empregados.
O desvio de fundos e verbas de campanhas publicitárias para uso pessoal do empregado e o roubo de propriedade intelectual, ou seja, o roubo de ideias criativas ou conceitos publicitários por parte de um empregado e vendê-los a empresas concorrentes, causa danos financeiros à empresa. Esta cobertura presta auxílio na compensação desses prejuízos financeiros.
Em conclusão, as coberturas adicionais de responsabilidade civil são essenciais para garantir que empresas e profissionais estejam protegidos contra uma vasta gama de riscos e reclamações de terceiros. A contratação adequada deste ramo de seguro é um fator decisivo para o sucesso e a estabilidade financeira da empresa, evitando perdas inesperadas que possam comprometer a sua operação. Assim, contar com uma apólice robusta não só fortalece a confiança dos clientes e parceiros, como também assegura a continuidade do negócio em situações de adversidade. É fundamental pois, caso ocorra um incidente durante a operação da empresa, garante suporte financeiro para lidar com as consequências legais e indemnizações necessárias.
